Questão FC482462
Acerca da despesa pública, a Lei nº 4.320/1964 estatui que
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
FCC · 2021
Acerca da despesa pública, a Lei nº 4.320/1964 estatui que
- reserva é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- é dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa em casos especiais previstos na legislação específica.
- o regime de adiantamento é sistema de pagamento antecipado de despesas, quando as características do contrato assim o justificarem, por exemplo, nas compras internacionais sujeitas à variação cambial.
- a liquidação do pagamento deve ser feita, ainda que haja total inadimplência por parte do contratado, como medida prévia ao cancelamento do empenho.
- um servidor pode se responsabilizar por, no máximo, três adiantamentos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 4.320/1964 exige, como regra, o prévio empenho para vincular dotação orçamentária e impedir despesas sem cobertura. Contudo, o §1º do Art. 60 prevê que a emissão da nota de empenho pode ser dispensada em situações excepcionais previstas em legislação específica.
Isso significa que a dispensa não é automática nem discricionária: exige previsão legal concreta e atua como exceção ao princípio do prévio empenho, preservando os controles orçamentários. Mesmo com dispensa do documento, deve haver registro e comprovação da despesa para fins de responsabilidade, liquidação e pagamento.
Em suma: a alternativa correta aponta que, quando a lei especial assim determina, a emissão da nota de empenho deixa de ser obrigatória, sem eximir a Administração dos demais procedimentos de controle.
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