Questão FC482463
O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional no 93/2016, observados o percentual, o prazo e
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FCC · 2022
O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional no 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabelecidos constitucionalmente,
- permite que receitas provenientes de taxas sejam aplicadas em finalidade diversa daquela que justificou sua instituição, salvo as instituídas pelo exercício do poder de polícia.
- autoriza a modificação de critérios de divisão de produto de impostos, em situações de calamidade pública.
- aplica-se a receitas vinculadas a órgãos ou fundos, incluindo os provenientes de taxas e multas.
- autoriza a desvinculação, em caráter excepcional, de transferências obrigatórias com destinação prevista em lei.
- aplica-se apenas às transferências voluntárias entre entes, vedada a desvinculação de produto de taxas, contribuições e multas de titularidade do próprio ente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
DREM (previsto pela Emenda Constitucional nº 93/2016) é o mecanismo que permite a desvinculação de parcela das receitas estaduais e municipais.
Aplica‑se expressamente a receitas vinculadas a órgãos ou fundos, abrangendo também as provenientes de taxas e multas, desde que observados o percentual, o prazo e as exceções previstos no ADCT.
Na prática, até 30% dessas receitas (impostos, taxas, multas e outras receitas correntes) puderam ter seu vínculo flexibilizado, no limite temporal fixado pela EC.
Ficam preservadas as exceções constitucionais: recursos destinados à saúde e ao ensino, contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores, transferências com destinação específica e fundos de órgãos independentes (Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério Público, Defensoria e Procuradorias).
Portanto, a alternativa está correta por reconhecer a extensão do DREM às receitas vinculadas, inclusive taxas e multas.
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