Questão FC490084
O direito administrativo pode ser definido como o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
O direito administrativo pode ser definido como o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Desse modo, no que concerne ao objeto do direito administrativo, assinale a alternativa correta.
- Quando a administração pública faz parte de uma relação jurídica sem estar revestida pela qualidade de poder público, tal relação ainda assim será regida pelo direito público, com a finalidade de proteger a administração pública.
- Não são objeto do direito administrativo as atividades de administração pública que são exercidas por particulares, em razão da natureza do serviço prestado e de seu prestador.
- O objeto do direito administrativo abrange todas as relações internas à administração pública e todas as relações entre a administração pública e os administrados, desde que regidas pelo direito público.
- As atividades da administração pública em sentido material, exercidas por particulares sob regime de direito público, como as prestações de serviços públicos mediante contratos de concessão, são abrangidas pelo objeto do direito administrativo.
- A atividade da administração pública é função típica do Poder Executivo, não podendo os outros Poderes (Legislativo e Judiciário) praticarem atos que, por sua natureza, sejam objeto do direito administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que, mesmo quando a Administração atua sem a qualidade de poder público, a relação será regida pelo direito público para proteger a Administração. Isso decorre da necessidade de preservação do interesse público e dos bens estatais: a presença do Estado na relação impõe limites e garantias especiais que não existem entre particulares.
Assim, mesmo em contratos ou relações em que a Administração figura como particular, aplicam-se princípios e controles próprios do direito público, como a indisponibilidade do interesse público, a publicidade e a sujeição a fiscalização. Essas regras visam assegurar legalidade, continuidade dos serviços e proteção do patrimônio público.
Portanto, a incidência do direito público não depende apenas da forma como a Administração se apresenta, mas do fim e da necessidade de proteção do interesse coletivo.
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