Questão FC490085
Assinale a alternativa correta acerca de conceito e fontes do Direito Administrativo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Assinale a alternativa correta acerca de conceito e fontes do Direito Administrativo.
- O sistema de direito administrativo anglo-americano teve origem na França e é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas e deveres à Administração.
- O sistema de direito administrativo europeu continental deixa para o âmbito do direito privado as relações entre Estado e cidadãos. A jurisdição é una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.
- Os costumes não constituem fonte do direito administrativo.
- O Direito Administrativo, dentre outros conceitos, pode ser definido como o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
- O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa define o Direito Administrativo como ramo do direito público cujo escopo não se limita a normas formais, mas ao conjunto de instituições e atividades voltadas à gestão dos interesses públicos.
Seu objeto engloba os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas, isto é, a estrutura estatal e as entidades que exercem funções administrativas.
A expressão atividade jurídica não contenciosa refere-se aos atos e procedimentos efetuados pela Administração sem caráter litigioso, como licitações, contratos administrativos, serviços públicos e decisões administrativas.
Também compreende os bens de natureza pública utilizados para concretizar os fins públicos, incluindo regras sobre uso, gestão e proteção desses bens.
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