Questão FC490086
Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da h
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a
- igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.
- presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.
- inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.
- necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
- sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o Direito Administrativo exige a existência de poderes discricionários para que a Administração possa concretizar o interesse público.
Em face da complexidade e imprevisibilidade das situações concretas, a lei delega à Administração margem de apreciação sobre conveniência e oportunidade, o chamado mérito administrativo, permitindo escolhas que não se esgotam na literalidade normativa.
Isso não autoriza arbitrariedades: a discricionariedade é limitada por princípios jurídicos, como legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, e sujeita-se ao controle jurisdicional quanto a abuso, desvio de poder ou falta de motivação.
Portanto, interpretar o Direito Administrativo exige reconhecer essa necessidade de poderes discricionários, indispensáveis para a realização efetiva do interesse público.
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