Questão FC490087
O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos,
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que
- o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.
- o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.
- o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.
- a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.
- a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação aceita é correta porque a tripartição traduz uma distribuição de funções estatais — legislar, administrar e julgar — e não uma cisão ontológica do poder.
O poder do Estado é uno e indivisível, cabendo a órgãos distintos o exercício especializado dessas funções, conforme o princípio da especialização. Cada órgão atua em campo específico, mas permanece integrando um único ente estatal.
Essa divisão funcional viabiliza o sistema de freios e contrapesos, com controle recíproco entre os órgãos para evitar abusos e preservar a legalidade e a separação equilibrada das tarefas.
No Brasil, a Constituição prevê poderes independentes e harmônicos, e, na prática, o que ocorre é a precipuidade de funções, permitindo certa interseção sem descaracterizar a unidade do poder.
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