Questão FC490091
No que concerne ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
No que concerne ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
- Segundo a teoria da representação, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que, quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse.
- Quanto à esfera de ação, os órgãos públicos podem ser classificados em ativos, consultivos e de controle.
- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor em estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
- Conforme a “Escola da puissance publique”, o Direito Administrativo pode ser considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.
- Não obstante os órgãos não possuírem personalidade jurídica, eles podem ser dotados de capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta: embora os órgãos não possuam personalidade jurídica própria, podem ser investidos de capacidade processual para defender suas prerrogativas institucionais.
Isso decorre da necessidade prática e jurídica de proteger interesses específicos vinculados à estrutura administrativa sem criar a absurda situação de a mesma pessoa jurídica figurar em litígio contra si própria. A legitimidade processual é, assim, conferida pela lei ou pelo sistema jurídico para viabilizar a defesa de atribuições, competências e direitos funcionais do órgão.
Importante observar que tal capacidade é restrita: vale apenas para salvaguardar interesses institucionais do órgão, não autorizando atuação em assuntos estranhos ao âmbito de suas atribuições ou em interesses privados. A prática e a jurisprudência admitem essa solução como instrumento de preservação da ordem administrativa.
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