Questão FC490092
A CODERN é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Tendo em vista a Administração Direta e Indireta (autárquica e fundacional), é correto afirmar que o
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A CODERN é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Tendo em vista a Administração Direta e Indireta (autárquica e fundacional), é correto afirmar que o regime jurídico-administrativo
- é o conjunto de normas de direito privado que regula as relações entre a Administração Pública e os particulares, colocando o ente estatal em posição de igualdade com o particular.
- refere-se apenas ao conjunto de regras que regem os contratos firmados pela Administração, independentemente de sua natureza jurídica.
- aplica-se exclusivamente às entidades da administração indireta, não alcançando órgãos e agentes da administração direta.
- resume-se aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, alcançando apenas os atos administrativos praticados pelos agentes públicos.
- é o conjunto de normas, princípios e regras de direito público que disciplina a organização, os agentes e as atividades da Administração Pública, conferindo-lhe prerrogativas e impondo-lhe restrições especiais em razão do interesse público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Regime jurídico-administrativo é o conjunto de normas, princípios e regras de direito público que disciplina a organização, os agentes e as atividades da Administração Pública.
Ele confere à Administração prerrogativas (poderes especiais para atender ao interesse público) e impõe restrições (limites à atuação estatal) justamente em razão do interesse público.
Os pilares desse regime são a supremacia do interesse público, que autoriza atuação diferencial em face dos particulares, e a indisponibilidade do interesse público, que impede que o administrador disponha livremente de bens ou direitos públicos.
Aplica‑se tanto à administração direta quanto à indireta e aos seus agentes, orientando poderes, responsabilidades e mecanismos de controle para salvaguardar o interesse coletivo.
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