Questão FC490094
Os princípios da Administração Pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Além dos princíp
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Os princípios da Administração Pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Além dos princípios explícitos, a doutrina e a jurisprudência também reconhecem princípios implícitos que complementam a atuação administrativa. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- O princípio da impessoalidade determina que a Administração Pública deve tratar todos os administrados de forma isonômica, vedando qualquer favorecimento ou discriminação indevida.
- O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceção, garantindo acesso irrestrito às informações públicas.
- O princípio da moralidade impõe que os atos administrativos devem respeitar padrões éticos e de probidade, considerando não apenas a legalidade formal mas também a adequação moral das decisões.
- O princípio da eficiência busca garantir que a Administração Pública atue com produtividade e qualidade na prestação dos serviços públicos, otimizando recursos e reduzindo desperdícios.
- O princípio da legalidade estabelece que o administrador público só pode atuar conforme a lei, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da publicidade não impõe divulgação absoluta e irrestrita de todos os atos. A regra é a transparência da atuação administrativa, para permitir controle social e legitimidade das decisões.
Não é absoluto: existem exceções previstas em lei quando a divulgação pode prejudicar bens jurídicos relevantes, como segurança nacional, investigações policiais em curso, segredo de justiça, proteção da intimidade ou informações cuja divulgação comprometa operações administrativas ou interesses essenciais do Estado. Nesses casos o sigilo deve ser fundamentado, temporário e proporcional.
Portanto, afirmar que todos os atos devem ser amplamente divulgados sem exceção é incorreto; a publicidade é a regra, o sigilo é a exceção justificada e delimitada legalmente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em