Questão FC490096
Durante o período eleitoral, um servidor de um TRE recebeu uma denúncia de que um prefeito, candidato à reeleição, utilizou servidores municipais e veículos da Administração Públic
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Durante o período eleitoral, um servidor de um TRE recebeu uma denúncia de que um prefeito, candidato à reeleição, utilizou servidores municipais e veículos da Administração Pública para distribuir cestas básicas a moradores de uma comunidade carente. A ação foi amplamente divulgada nas redes sociais da prefeitura, sem mencionar explicitamente a candidatura ou pedidos de votos, mas destacando os benefícios da gestão atual. Considerando os princípios da Administração Pública e os deveres éticos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
- A utilização de recursos públicos em atividades sociais promovidas por gestores durante períodos eleitorais é aceitável, desde que a ação beneficie a população e não envolva menção direta à candidatura.
- A promoção institucional de ações sociais com recursos públicos, ainda que sem pedido explícito de votos, pode comprometer a impessoalidade e a equidade do processo eleitoral, devendo ser avaliada com base em princípios éticos e administrativos.
- A atuação de agentes públicos em programas sociais vinculados à gestão pública é irrelevante para o contexto eleitoral, desde que não haja distribuição de materiais de campanha durante a ação.
- O gestor público, por deter autoridade legal e recursos institucionais, pode divulgar livremente os feitos de sua administração em qualquer período, como forma legitima de prestar contas à população.
- A divulgação de ações governamentais nas redes sociais oficiais é sempre legítima, uma vez que reflete a transparência administrativa e atende ao princípio da publicidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A promoção institucional de ações sociais custeadas pelo poder público, mesmo sem pedido explícito de votos, pode comprometer a impessoalidade e a isonomia do processo eleitoral, porque utiliza recursos, servidores e canais oficiais para realçar a gestão e, indiretamente, favorecer um candidato.
Do ponto de vista jurídico-constitucional, o art. 37, §1º impõe que a publicidade dos atos públicos seja impessoal e vedada à promoção pessoal de autoridades. Além disso, a Lei nº 9.504/1997 (art. 73) restringe a publicidade institucional e proíbe uso promocional de distribuição de bens ou serviços públicos em período eleitoral.
Assim, a conduta deve ser avaliada com base nos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, podendo configurar infração administrativa ou vedação eleitoral mesmo na ausência de pedido de votos.
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