Questão FC490097
A administração pública no Brasil deve obedecer a princípios constitucionais que orientam sua atuação e condicionam a legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A administração pública no Brasil deve obedecer a princípios constitucionais que orientam sua atuação e condicionam a legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, assinale a alternativa que define corretamente um princípio legal da administração pública.
- A impessoalidade garante que a administração escolha livremente seus agentes públicos, priorizando critérios de afinidade política e confiança pessoal.
- A publicidade dos atos administrativos permite a divulgação seletiva dos atos de interesse público, conforme conveniência da autoridade superior.
- A eficiência implica o cumprimento estrito de regras formais, mesmo que isso gere desperdícios ou desatenda às necessidades da coletividade.
- A legalidade obriga o gestor público a agir conforme a lei e o interesse público, não podendo atuar por vontade própria ou conveniência subjetiva.
- A moralidade administrativa admite práticas socialmente aceitas, ainda que não estejam previstas na legislação vigente, desde que não gerem escândalos públicos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque o princípio da legalidade impõe que a atuação administrativa se submeta estritamente à lei e ao interesse público. O agente público não dispõe de liberdade para decidir por vontade própria ou por conveniência subjetiva.
Na prática, isso significa que a administração só pode praticar atos quando houver previsão normativa que os autorize; quando a lei condiciona, limita ou estabelece procedimento, o gestor deve observar essas regras de forma vinculada.
Atos praticados sem respaldo legal ou pautados apenas em preferências pessoais são juridicamente inválidos e sujeitos a controle e responsabilização. Exemplos: contratações, despesas e imposição de sanções dependem de autorização legal e finalidade pública.
Em suma, a legalidade tutela o interesse coletivo, assegurando previsibilidade, controle e proteção dos administrados frente ao arbítrio.
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