Questão FC490098
Uma empresa pública, administradora de um determinado porto, exerce atividade pública, assim, sua gestão é produto de alguns enquadramentos. Nesse sentido, é correto afirma que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Uma empresa pública, administradora de um determinado porto, exerce atividade pública, assim, sua gestão é produto de alguns enquadramentos. Nesse sentido, é correto afirma que
- a empresa pública é uma instituição que exerce atividade econômica e deve obedecer aos princípios constitucionais da administração pública, atuando na gestão portuária.
- por atuar sob regime de direito privado, a empresa pública pode estabelecer normas próprias e não precisa seguir os regulamentos da autoridade marítima e aduaneira.
- a empresa pública, ao administrar o porto, substitui o papel dos órgãos de fiscalização federais, exercendo controle pleno sobre entrada e saída de mercadorias.
- a delegação da gestão portuária à empresa pública implica autonomia total, inclusive para modificar diretrizes da política nacional de transportes.
- por ser uma empresa pública é isenta de licitação e pode contratar diretamente prestadores de serviço, com base em critérios internos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Empresa pública é pessoa jurídica criada pelo Estado para explorar atividades econômicas ou prestar serviços de interesse coletivo. Ao exercer atividade econômica, ela adota estrutura empresarial, mas sua criação e missão decorrem do poder público.
Mesmo quando submetida a normas do direito privado, a empresa pública deve observar os princípios constitucionais da administração pública (como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), especialmente na execução de funções públicas previstas pelo Estado.
A gestão portuária é atividade pública que pode ser atribuída a uma empresa pública para operacionalização e exploração do porto, mantendo-se, portanto, a sujeição às normas e princípios da administração pública.
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