Questão FC490099
Quanto aos princípios da administração pública, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quanto aos princípios da administração pública, é correto afirmar que
- a moralidade exige que os atos administrativos obedeçam às leis escritas, sem necessidade de considerar a ética.
- a publicidade autoriza a divulgação de informações sigilosas para garantir a transparência absoluta do serviço público.
- a impessoalidade garante que as decisões administrativas sejam tomadas com base em interesses individuais e relacionamentos pessoais.
- a legalidade determina que a administração pública só pode agir conforme as normas previstas em lei, respeitando o interesse público.
- a eficiência viabiliza que a gestão pública tome medidas pensadas na lucratividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Legalidade: na Administração Pública, toda atuação depende de previsão legal. Isso significa que o agente público só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por ela traçados.
Essa exigência vincula competências, procedimentos e o conteúdo dos atos administrativos. A lei define o que é legítimo; a ausência de autorização legal torna o ato inválido.
Há espaço para discricionariedade, mas sempre dentro dos parâmetros legais e com observância do interesse público. A legalidade impede decisões arbitrárias e orienta o uso dos poderes conferidos ao Estado.
Em suma, o princípio da legalidade garante segurança jurídica, controle e responsabilização da atuação estatal, preservando os direitos dos administrados.
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