Questão FC490100
Referente aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Referente aos princípios da Administração Pública e à organização administrativa do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
- A vedação ao nepotismo e as regras quanto à realização de concurso público para o ingresso na carreira pública podem ser apontadas como corolário do princípio da impessoalidade.
- Segundo o princípio da autotutela, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- Na outorga, também denominada descentralização por colaboração, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.
- As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.
- Embora não possuam personalidade jurídica própria, determinados órgãos públicos gozam de capacidade processual ativa, de modo que, em tais casos, terão capacidade postulatória para agirem judicialmente em nome próprio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está errada porque confunde dois institutos distintos. A outorga corresponde à descentralização por serviços, em que a lei confere a titularidade e a execução do serviço a entidade da administração indireta (autarquia, fundação pública, empresa estatal).
Já a descentralização por colaboração envolve a delegação da execução do serviço a particulares, sem transferir a titularidade, que permanece com o ente público constitucionalmente competente.
Em suma: outorga = transferência de titularidade e execução para entidade pública; colaboração = apenas execução atribuída a particulares, mediante delegação administrativa.
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