Questão FC490101
Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública.
- Eficiência, legalidade e proporcionalidade.
- Supremacia do interesse público, impessoalidade e moralidade.
- Moralidade, publicidade e impessoalidade.
- Legalidade, razoabilidade e eficiência.
- Proporcionalidade, moralidade e impessoalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Moralidade, publicidade e impessoalidade são princípios constitucionais que regem a atividade administrativa previstos no caput do art. 37 da Constituição.
Moralidade: exige probidade e conformidade com padrões éticos e de boa administração; atos formais e legais que afrontem a honestidade pública são ilegítimos.
Impessoalidade: a atuação estatal deve visar ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas determinadas; a publicidade dos atos não pode ser utilizada para promoção pessoal.
Publicidade: impõe transparência e divulgação dos atos administrativos, permitindo controle social e eficácia dos direitos, salvo hipóteses de sigilo previstas em lei.
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