Questão FC490104
A administração pública pode ser entendida como as formas e normas que o Estado administra os bens e serviços públicos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A administração pública pode ser entendida como as formas e normas que o Estado administra os bens e serviços públicos. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
- A administração pública, de acordo com a Constituição Federal, está dividida em direta, indireta e empresas públicas.
- A administração pública deve atuar de acordo com cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A administração pública indireta é formada pelos ministérios ou secretarias, autarquias, fundações e empresas públicas.
- A administração pública direta é constituída pelo chefe do executivo, fundações e sociedades de economia mista.
- As sociedades de economia mista, empresas estatais submetidas à lei das S/A, não fazem parte da administração direta ou indireta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 37, disciplina os princípios que regem a atuação da administração pública. Esses princípios são parâmetros obrigatórios para a validade e a regularidade dos atos administrativos.
Legalidade: a administração só faz o que a lei permite.
Impessoalidade: a atuação deve visar o interesse público, sem favorecimentos pessoais.
Moralidade: exige conduta ética e compatível com os padrões da administração.
Publicidade: os atos devem ser transparentes e acessíveis à sociedade.
Eficiência: busca-se racionalização de recursos e resultados adequados.
Em conjunto, esses princípios orientam decisões, contratos e a responsabilidade dos agentes, servindo de parâmetro para controle judicial e administrativo e garantindo a proteção do interesse público.
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