Questão FC490105
Assinale a alternativa correta conforme o Direito Administrativo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Assinale a alternativa correta conforme o Direito Administrativo.
- Na acepção objetiva, o termo governo consiste na cúpula diretiva do Estado responsável pela condução das atividades estatais.
- A função típica do Poder Judiciário consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre atuando dentro dos limites da lei.
- O Poder Executivo, ao editar Medidas Provisórias, exerce sua função típica administrativa.
- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- A autoexecutoriedade e a coercibilidade dos atos administrativos caracterizam exemplos de prerrogativas decorrentes do princípio da eficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva traduz o princípio da impessoalidade aplicado à publicidade estatal. A Constituição exige que a divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedando qualquer inserção de elementos que configurem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Essa regra preserva a finalidade pública da comunicação oficial e impede o uso de recursos estatais para autopromoção, protegendo a isonomia entre agentes e a moralidade administrativa.
O fundamento legal está no art. 37, §1º da Constituição Federal, cuja aplicação coíbe práticas que transformem publicidade institucional em instrumento de marketing pessoal.
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