Questão FC490106
A administração pública é orientada por uma série de princípios implícitos e explícitos que vinculam os seus agentes nas suas diferentes esferas. Sobre esse tema, assinale a altern
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
A administração pública é orientada por uma série de princípios implícitos e explícitos que vinculam os seus agentes nas suas diferentes esferas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da moralidade, e pode prescindir da eficiência para garanti-los.
- Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não devem ser observados na prática de atos administrativos que importem na aplicação de sanções, posto que, nesse caso, somente o princípio da estrita legalidade deve ser observado.
- O princípio da impessoalidade é aplicável somente a agentes públicos concursados, sendo que os ocupantes de cargos eletivos e políticos não estão obrigados à sua observância.
- O princípio da moralidade não torna inconstitucional a concessão de benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos.
- É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
É legítima a divulgação, inclusive em sítio oficial, dos nomes dos servidores e dos valores de seus vencimentos e vantagens porque a administração pública está vinculada ao princípio da publicidade e à transparência, que viabilizam o controle social e o controle externo sobre a despesa pública.
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre essa matéria no ARE 652777, reconhecendo a constitucionalidade da divulgação. Essa publicidade atende ao interesse público em fiscalizar a gestão dos recursos.
Entretanto, há limites: não se pode expor dados pessoais sensíveis ou irrrelevantes para a transparência, como CPF ou endereço. A divulgação deve observar proporcionalidade e as normas da LGPD, preservando a privacidade quando não houver interesse público compatível.
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