Questão FC490107
Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo.
- O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.
- O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.
- Os princípios do direito administrativo são apenas os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
- O princípio da isonomia manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos que são divulgados no diário oficial, seja da União, do Estado ou do município, na forma de obrigação constante na lei para garantir a transparência da administração.
- O princípio da eficiência não está implícito em outros princípios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública está estritamente subordinada à lei, orientada pelo interesse coletivo.
Assim, o administrador público só pode praticar atos quando houver previsão legal que o autorize ou o obrigue.
Em contraste, o particular dispõe da liberdade de agir naquilo que a lei não proíbe: o particular pode, o administrador deve.
Essa distinção reforça a ideia de que os agentes estatais não têm permissividade ampla, mas competência definida.
Do ponto de vista prático, atos administrativos que extrapolam a lei são passíveis de anulação e de responsabilização.
Mesmo a discricionariedade está sujeita a limites legais, finalísticos e ao controle judicial, que fiscaliza a conformidade com a legalidade.
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