Questão FC490109
As relações jurídicas entre os setores público e privado no Brasil são bastante distintas. As regras aplicadas ao setor privado nem sempre valem ao setor público. Dentre os princíp
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
As relações jurídicas entre os setores público e privado no Brasil são bastante distintas. As regras aplicadas ao setor privado nem sempre valem ao setor público. Dentre os princípios que diferenciam tal relação, é correto destacar
- o princípio da legalidade aplicado ao setor privado.
- o princípio da autonomia da vontade ligado ao setor público.
- o princípio da legalidade no setor público.
- o princípio da não intervenção Estatal na economia.
- o princípio da supremacia dos atos privados sobre os atos públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da legalidade no setor público significa que os agentes públicos só podem praticar atos e exercer competências nos limites e nas hipóteses previstas em lei.
Isso implica que toda atuação administrativa exige fundamento normativo: a existência de norma autorizadora ou que imponha obrigação, sob pena de nulidade do ato.
A discricionariedade administrativa não autoriza agir fora da lei, pois mesmo escolhas livres devem respeitar fins, limites e princípios legais.
Do descumprimento decorrem responsabilidade administrativa, civil e penal, além do controle judicial e administrativo.
Art. 37 da Constituição reforça esse princípio, que garante segurança jurídica e proteção do interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em