Questão FC490110
Para que haja legitimidade no exercício da autoridade e soberania estatal, é imprescindível que os atos da administração sejam pautados por princípios legais. Dentre os princípios
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Para que haja legitimidade no exercício da autoridade e soberania estatal, é imprescindível que os atos da administração sejam pautados por princípios legais. Dentre os princípios da Administração Pública, é correto destacar o
- Princípio da Pessoalidade.
- Princípio da Personalidade.
- Princípio da Publicidade.
- Princípio da Voluntariedade.
- Princípio da Vulnerabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da Publicidade impõe que os atos da Administração sejam divulgados de forma acessível, permitindo o conhecimento por interessados e pelo público em geral.
Essa divulgação atende a finalidades essenciais: garantir a transparência, viabilizar o controle administrativo, judicial e social, e conferir legitimidade às decisões estatais. A publicidade também cria a presunção de conhecimento dos atos quando regularmente publicada, o que produz efeitos jurídicos perante terceiros.
Não se trata de divulgação irrestrita; existem exceções previstas para proteger interesses legítimos, como segurança ou sigilo fiscal e pessoal, quando devidamente fundamentadas. Em regra, a publicidade deve ocorrer por meio adequado, como publicação oficial ou meios eletrônicos, assegurando acessibilidade e veracidade das informações.
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