Questão FC490111
Além dos princípios que a administração pública deve seguir conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta outros princípios que devem ser
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Além dos princípios que a administração pública deve seguir conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta outros princípios que devem ser seguidos na administração pública.
- Princípios do controle democrático, neutralidade política, religiosa e racial e autotutela.
- Princípios da satisfação das necessidades de todos e a busca de respeito pela natureza.
- Princípios da mobilidade urbana, da criatividade com flexibilidade e da liderança política.
- Princípios da supremacia do interesse público, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
- Princípios da inovação da produção e da distribuição, da isonomia e da publicidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta reúne três princípios essenciais da administração pública:
Supremacia do interesse público: o interesse coletivo prevalece sobre o interesse privado quando em conflito. Isso justifica a adoção de medidas administrativas que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal, finalidade pública e observância dos limites constitucionais.
Presunção de legitimidade: os atos administrativos são tidos como válidos até prova em contrário. Caberá ao particular demonstrar eventual vício, o que assegura segurança jurídica e eficiência na atuação estatal.
Autoexecutoriedade: a Administração pode executar diretamente suas decisões sem prévia autorização judicial quando a lei o permite, garantindo a efetividade das medidas administrativas. Essa prerrogativa não exclui o controle judicial nem o respeito ao devido processo legal.
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