Questão FC490114
Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Em relação ao princípio da legalidade presente no art. nº 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- a lei é o ponto de partida para o servidor público, podendo este adequá-la à necessidade do caso concreto.
- o servidor tem de agir dentro dos limites da lei, não podendo extrapolá-la.
- o servidor pode agir, desde que a lei não o proíba.
- ao servidor não são impostos limites em sua atuação em defesa do bem comum.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da legalidade previsto no art. 37 da CF obriga o agente público a atuar estrita e formalmente conforme a lei, não podendo praticar atos além das hipóteses legais.
Isso significa que a competência e os poderes do servidor são definidos pelo ordenamento jurídico; qualquer ação ultra vires é considerada ilegal.
Quando o agente extrapola os limites legais, há possibilidade de nulidade do ato e de responsabilização administrativa, civil e penal, por abuso de poder.
Mesmo na existência de discricionariedade, a atuação deve observar os fins públicos, a proporcionalidade e a razoabilidade, permanecendo vinculada à lei.
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