Questão FC490115
O dever de publicidade dos atos dos órgãos públicos deve ser dissociado da pessoa dos administradores públicos, impedindo que constem nomes, símbolos ou imagens que representem pro
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O dever de publicidade dos atos dos órgãos públicos deve ser dissociado da pessoa dos administradores públicos, impedindo que constem nomes, símbolos ou imagens que representem promoção pessoal de qualquer autoridade pública, tendo como objetivo o caráter educativo e de orientação social. Com base no exposto, é correto afirmar que a violação de tal dever implica ofensa ao princípio da
- Publicidade.
- Legalidade.
- Impessoalidade.
- Razoabilidade.
- Proporcionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Impessoalidade. A veiculação de nomes, símbolos ou imagens com caráter de promoção pessoal fere o princípio da impessoalidade porque a Administração deve atuar em prol do interesse público, não de interesses ou prestígio de autoridades.
Art. 37, §1º da CF/1988 determina que a publicidade dos atos públicos terá caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter elementos de promoção pessoal.
Quando a publicidade busca favorecer imagem de gestor, perde-se a neutralidade necessária, compromete-se a isonomia no trato com os administrados e desvirtua a finalidade informativa. Além disso, configura uso indevido de recursos públicos e pode ensejar nulidade do ato e responsabilização administrativa.
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