Questão FC490117
Assinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.
- Na publicidade das obras dos órgãos públicos poderá constar apenas o nome do gestor que a realizou, sem mencionar o partido.
- A administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade com efeitos retroativos, independentemente de reparação ao particular eventualmente prejudicado, tendo em vista a supremacia do interesse público.
- A eficiência no direito administrativo implica na procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever da administração.
- Não se aplica o contraditório no processo administrativo, visto que tal princípio é exclusivo do processo judicial.
- A legalidade é um princípio implícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da eficiência impõe à Administração Pública a busca pela melhor combinação entre recursos e resultados. Introduzido na Constituição (art. 37) pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que o gasto público seja orientado por critérios de produtividade e economicidade.
Isso significa atuar com racionalidade, evitando desperdício e buscando maximizar os efeitos das ações governamentais com o menor custo possível. A eficiência abrange também qualidade, celeridade e melhoria contínua dos serviços prestados.
Trata‑se de um dever administrativo: os gestores públicos devem adotar práticas e instrumentos (planejamento, avaliação, controle) que assegurem uso adequado dos recursos e atendimento eficaz às finalidades públicas.
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