Questão FC490120
A respeito dos princípios da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Segundo
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A respeito dos princípios da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Segundo a jurisprudência do STF, não se admite como legítima a conduta da Administração Pública que realize exclusivamente o interesse público secundário, em detrimento do interesse público primário.
( ) A doutrina é uníssona quanto ao status da supremacia do interesse público sobre o privado como princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.
( ) O Princípio da Autotutela encerra um poder-dever da Administração Pública que lhe permite atuar de ofício na correção de condutas administrativas, sob a perspectiva da legalidade e do mérito.
- F – F – V.
- V – V – V.
- V – F – V.
- V – V – F.
- F – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
V – F – V
Primeira asserção (V): é verdadeira porque, na jurisprudência, a Administração deve priorizar o interesse público primário (bem coletivo, finalidade pública) sobre o interesse público secundário (interesse financeiro ou patrimonial da própria Fazenda). Não se admite legitimar atos que atendam apenas ao interesse secundário em prejuízo do primário.
Segunda asserção (F): é falsa porque a doutrina não é unânime; há corrente que relativiza a ideia de supremacia abstrata do interesse público, defendendo a ponderação entre interesses e a proteção de direitos fundamentais.
Terceira asserção (V): é verdadeira: o princípio da autotutela confere à Administração um poder-dever para anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade, atuando ex officio na busca da legalidade e do mérito.
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