Questão FC490122
Em decorrência do princípio da autotutela, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Em decorrência do princípio da autotutela, é correto afirmar que
- a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou seja para anulá-los, quando ilegais.
- a atividade administrativa não pode sofrer paralisações abruptas e imotivadas.
- não é concedida liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal.
- no confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo, no qual se concentra o interesse da coletividade, o que não significa, inquestionavelmente, que o Poder Público possa imotivadamente desrespeitar os direitos individuais.
- as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da autotutela confere à Administração Pública o poder e o dever de rever seus próprios atos.
Quando o ato é ilegal, a Administração pode anulá-lo, corrigindo o vício de legalidade e buscando restaurar a legalidade do ordenamento (efeito retroativo). Quando o ato é apenas inadequado sob o ponto de vista administrativo, pode revogá-lo, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos.
Essa faculdade não é ilimitada: a revisão deve observar a competência do agente, formalidade e motivação quando exigidas, bem como respeitar direitos adquiridos e garantias legais. Em todos os casos, cabe controle judicial sobre eventual abuso ou ilegalidade.
Portanto, a alternativa expõe corretamente a distinção e os limites da autotutela.
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