Questão FC490124
Sobre os princípios a serem seguidos pela administração pública, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Sobre os princípios a serem seguidos pela administração pública, assinale a alternativa correta.
- Pelo princípio da supremacia do interesse público, explícito no ordenamento jurídico brasileiro, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público.
- O princípio da moralidade, implícito no ordenamento jurídico brasileiro, torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública.
- Explícito no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da impessoalidade impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados.
- O princípio da publicidade, implícito no ordenamento jurídico brasileiro, está ligado à eficácia do ato, ou seja, enquanto não publicado, o ato não está apto a produzir efeitos.
- O princípio da autotutela, explícito no ordenamento jurídico brasileiro, possibilita à administração pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da impessoalidade, previsto no Art. 37, caput da Constituição, exige que a atuação administrativa seja dirigida ao interesse público e não a interesses pessoais.
Significa que a Administração não pode promover favorecimentos nem praticar perseguições contra pessoas determinadas; suas decisões devem seguir critérios objetivos e garantir isonomia entre os administrados.
Na prática, o princípio orienta a adoção de procedimentos transparentes, como concursos e critérios técnicos de escolha, e impõe motivação e publicidade dos atos. Atos praticados com desvio de finalidade ou pessoalidade estão sujeitos à nulidade, pois ofendem a finalidade pública e a igualdade de tratamento.
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