Questão FC490125
Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.
- Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).
- A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.
- Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.
- A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.
- Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Autotutela é o princípio que autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos quando necessário.
Essa revisão ocorre de duas formas: por anulação, quando o ato está viciado de ilegalidade, e por revogação, quando o ato é retirado por motivos de conveniência e oportunidade.
A anulação tem natureza declaratória de ilegalidade e costuma produzir efeitos retroativos; a revogação é discricionária e produz efeitos prospectivos, devendo respeitar direitos adquiridos.
O princípio está consagrado na Súmula 473 do STF, que também ressalta a necessidade de observância da apreciação judicial.
Há limites: a Administração não age sem prazo ou fundamento. O art. 54 da Lei 9.784/1999 prevê decadência de cinco anos para anular atos que produziram efeitos favoráveis, salvo comprovada má-fé.
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