Questão FC490126
Qual princípio, dentro do Direito Administrativo, possui ligação com o seguinte conceito: “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual princípio, dentro do Direito Administrativo, possui ligação com o seguinte conceito: “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade”?
- Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
- Princípio da Autotutela.
- Princípio da Supremacia do Interesse Público.
- Princípio da Segurança Jurídica.
- Princípio da Indisponibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da Indisponibilidade: significa que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes; pertencem à coletividade. Cabe ao Estado apenas gerir, conservar e zelar por esses bens em benefício do interesse público.
Na prática, o princípio impõe limites à atuação administrativa. A Administração não pode dispor livremente do patrimônio público ou abrir mão de direitos públicos sem autorização legal e observância do interesse coletivo. Atos que envolvem alienação, renúncia ou transação sobre direitos públicos exigem fundamento jurídico e motivação.
O princípio também orienta a solução de conflitos: direitos indisponíveis não podem ser transacionados em prejuízo da coletividade. Em relação à arbitragem, apenas se admite quando envolvidas matérias patrimoniais disponíveis e com as garantias legais previstas.
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