Questão FC490127
O princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, denomina-se
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, denomina-se
- Princípio da Legalidade.
- Princípio da Autotutela.
- Princípio da Motivação dos Atos Administrativos.
- Princípio da Continuidade Administrativa.
- Princípio da Moralidade Administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da Autotutela é o instituto pelo qual a Administração Pública controla seus próprios atos, podendo anular os que sejam ilegais e revogar aqueles que se tornem inoportunos ou inconvenientes.
A anulação corrige vícios de legalidade, porque desses atos não se originam direitos válidos; a revogação tem base em conveniência e oportunidade, sem caráter punitivo. Em ambos os casos, deve-se respeitar direitos adquiridos e permitir a apreciação judicial.
O entendimento do Supremo é consolidado na Súmula 473. Além disso, há limite temporal: segundo o art. 54 da Lei 9.784/1999, o direito de a Administração anular atos que produziram efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
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