Questão FC490128
Para o Direito Administrativo, o princípio que determina privilégios jurídicos, sobrepondo o interesse público ao particular, privilegiando a administração pública em face dos admi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Para o Direito Administrativo, o princípio que determina privilégios jurídicos, sobrepondo o interesse público ao particular, privilegiando a administração pública em face dos administrados e garantindo à Administração Pública prerrogativas e obrigações não extensíveis aos administrados, é denominado
- princípio da supremacia do interesse público.
- princípio da indisponibilidade do interesse público.
- princípio da legalidade.
- princípio da impessoalidade.
- princípio da moralidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da supremacia do interesse público significa que o interesse coletivo prevalece sobre o particular, justificando prerrogativas jurídicas conferidas à Administração para realizar finalidades públicas.
Na prática, traduz-se em poderes e prerrogativas como desapropriação, requisição, polícia administrativa, intervenção e imposição de obrigações por atos unilaterais, sempre com base em lei.
Essas faculdades permitem à Administração atuar com autoridade distinta da dos administrados, mas não são ilimitadas: estão sujeitas aos princípios da legalidade, proporcionalidade e ao controle judicial e administrativo.
Portanto, o princípio orienta a atuação estatal em favor do bem comum, garantindo instrumentos para a proteção do interesse público dentro dos limites legais.
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