Assinale a alternativa que apresenta o princípio da administração que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e sem promoção pessoal.

Gabarito

B

Comentário do professor

Finalidade

O princípio da finalidade impõe que o ato administrativo seja praticado exclusivamente para o fim previsto em lei e sem promoção pessoal do agente público.

Em sentido geral, veda a utilização das prerrogativas administrativas para fins alheios ao interesse público. Em sentido específico, exige que cada ato observe a tipicidade legal para a hipótese prevista.

Exemplo prático: desapropriar para satisfazer interesse particular é desvio de finalidade; autorizar obra por decreto quando a lei exige licença fere a finalidade específica.

Quando desrespeitado, o ato é ilegal e sujeito a anulação, porque não atende ao interesse público que legitima a atuação administrativa.