Princípios são diretrizes primárias e que, no ordenamento jurídico, servem como parâmetros para criação de leis, bem como na sua aplicabilidade. Nesse sentido, são princípios da Ad

Gabarito

B

Comentário do professor

Laicidade é a resposta correta porque não integra o rol de princípios próprios da Administração Pública previstos no ordenamento administrativo. Enquanto os princípios administrativos orientam a atuação, organização e os atos da Administração, a laicidade refere‑se à relação entre o Estado e as religiões.

Laicidade é um princípio constitucional e político que estabelece a neutralidade do Estado em matéria religiosa, garantindo que o poder público não favoreça ou imponha crenças religiosas.

Por ser um princípio de Estado voltado à esfera constitucional e à estrutura político‑jurídica, a laicidade não funciona como diretiva técnica para a execução dos atos administrativos, razão pela qual se constitui em exceção na lista de princípios administrativos.