Questão FC490131
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país, por exemplo. São, ainda, cons
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país, por exemplo. São, ainda, considerados os alicerces, os fundamentos de uma ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Assim, a materialização de princípios relacionados aos atos ou poderes, que podem ser exercidos pela Administração Pública, expressa os limites de seus atos. Dessa forma, a Administração Pública, quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade, tem por fundamento de sua atuação qual princípio?
- O princípio da indisponibilidade do interesse público.
- O princípio da imperatividade.
- O princípio da legalidade.
- O princípio da supremacia do interesse público.
- O princípio da responsabilidade do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O fundamento da atuação na desapropriação é o princípio da supremacia do interesse público.
A desapropriação é exercício do poder de império da Administração para atender a uma finalidade pública prevista em lei. Esse princípio autoriza a Administração a prevalecer sobre interesses particulares quando necessário para o bem coletivo.
Porém, a supremacia não é ilimitada: impõe-se o respeito à legalidade, à necessidade e à proporcionalidade do ato, além ao devido processo administrativo e controle judicial.
Como corolário, sempre que houver retirada da propriedade privada deve ser assegurada a indenização justa, reparando o prejuízo e preservando direitos individuais.
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