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Questão FC490132

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos princípios que regem a Administração Pública.

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2018

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos princípios que regem a Administração Pública.

  1. A divulgação dos vencimentos brutos mensais dos servidores, como medida de transparência administrativa, harmoniza-se com o princípio da publicidade, vedada a divulgação de outros dados pessoais, como CPF, RG e endereço residencial.
  2. A nomeação de parente colateral, até o terceiro grau da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na Administração, é considerada ofensa à Constituição Federal, salvo para assunção de cargos de natureza política e desde que o nomeado tenha condições técnicas de exercer o múnus público a ele transferido.
  3. Deriva do princípio da impessoalidade a vedação constitucional de que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de atos dos órgãos públicos.
  4. O modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições a fim de se obterem os melhores resultados, é a única vertente apresentada pelo princípio da eficiência.
  5. O princípio da eficiência deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios impostos à Administração, não podendo sobrepor-se a nenhum deles, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A afirmação é incorreta porque reduz o princípio da eficiência a uma única dimensão: o modo de atuação do agente público.

Na doutrina administrativa, a eficiência possui pelo menos duas vertentes: a conduta e desempenho individuais e a organização da Administração (estrutura, processos, disciplina e sistemas de gestão). Assim, eficiência também exige que órgãos e procedimentos sejam desenhados para obter melhores resultados com menor custo e maior efetividade.

Portanto, limitar o princípio apenas ao desempenho pessoal do servidor ignora a necessidade de reformas institucionais, modernização e gestão pública eficiente, elementos essenciais para concretizar o objetivo constitucional de boa administração.

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