Questão FC490133
A respeito dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
A respeito dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A teoria do órgão, também denominada teoria da imputação volitiva, traduz o princípio da eficiência.
- A Administração Pública não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa, vez que está submissa ao princípio da legalidade.
- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter exclusivamente educativo, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- A vedação à prática do nepotismo, que possui como um de seus fundamentos o princípio da moralidade, abrange também os servidores de provimento efetivo.
- A prerrogativa que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos decorre do princípio da tutela.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, que impõe atuação conforme a lei.
Isso significa que o administrador público só pode praticar atos e adotar interpretações dentro dos limites que o texto legal traça. A interpretação extensiva (que amplia direitos) ou a interpretação restritiva (que os reduz) não podem ser utilizadas para criar ou suprimir direitos quando a lei não autoriza expressamente tal efeito.
Essa limitação protege o cidadão e a segurança jurídica, garantindo que mudanças no alcance de direitos sejam feitas pelo poder legislativo, titular da reserva da lei, e não pela própria Administração.
Em caso de dúvida sobre alcance normativo, a Administração deve aplicar a norma conforme seu texto e, se necessário, buscar orientação judicial ou normativa para evitar usurpar competência legislativa.
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