Questão FC490134
Em relação ao Conceito de Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Em relação ao Conceito de Ato Administrativo, assinale a alternativa correta.
- É uma expressão utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que se pode submeter a Administração Pública.
- Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.
- Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Declaração do Estado ou de quem o represente, capaz de manifestar uma vontade estatal vinculada à produção de efeitos no mundo jurídico imediato.
Por efeitos jurídicos imediatos entende-se que o ato pode criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e obrigações sem necessidade de nova manifestação estatal.
A exigência de observância da lei indica que a atuação administrativa está vinculada ao ordenamento jurídico; a legalidade é limite e parâmetro de validade do ato.
O ato submete-se ao regime jurídico de direito público, envolvendo prerrogativas e finalidades públicas que o distinguem dos atos privados.
Finalmente, estar sujeito ao controle pelo Poder Público significa que sua legitimidade pode ser apreciada e, se for o caso, anulada por órgãos com competência para revisar legalidade e legitimidade.
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