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Questão FC490135

Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha c

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2025

Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha competência. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta sobre ato administrativo.

  1. A competência não decorre sempre da lei, podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.
  2. A competência não pode ser objeto de delegação.
  3. A competência é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros.
  4. A competência não pode ser objeto de avocação.
  5. Capacidade civil é sinônimo de competência para fins administrativos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a competência é atributo legal que identifica o sujeito autorizado a praticar determinado ato administrativo. Não decorre da simples capacidade ou da vontade do agente; decorre da lei. Por isso a competência é inderrogável, ou seja, não pode ser afastada por disposição interna, renúncia administrativa ou acordos com particulares.

Somente a lei pode criar, restringir ou atribuir competência. Quando alguém atua sem competência legal, o ato afronta a distribuição de funções prevista no ordenamento e fica sujeito à invalidação pela via administrativa ou judicial.

Existem, entretanto, institutos previstos em lei para modular o exercício da função, como a delegação de atribuições e a avocação pelo órgão superior, que não constituem renúncia à competência, mas mecanismos regulados para compatibilizar eficiência e legalidade. Fora dessas hipóteses legais, qualquer tentativa de transferir ou combinar competência por acordo ou vontade administrativa é ineficaz.

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