Questão FC490136
O ato administrativo é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
O ato administrativo é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. No tocante aos requisitos (ou elementos) dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
- A competência é o poder legal delegável conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
- A forma é o ato de exteriorização do ato administrativo. Todo ato administrativo é, em princípio, formal, e a forma exigida por lei é quase sempre a escrita.
- Sendo o ato administrativo um ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico. Esse efeito jurídico é o objeto do ato.
- Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Por exemplo, no ato de punição de funcionário, o motivo é a infração por ele praticada.
- A finalidade é o resultado que o agente quer alcançar com a prática do ato, ou seja, o efeito jurídico imediato do ato administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde dois elementos distintos do ato administrativo. Finalidade não é o efeito jurídico imediato, mas o fim a que a Administração deve visar ao praticar o ato.
Em termos práticos, a finalidade exige a observância do interesse público como finalidade geral e, quando prevista, de uma finalidade específica determinada pela lei. Trata‑se de um elemento sempre vinculado, que orienta a legitimação da atuação estatal.
Por outro lado, o objeto do ato corresponde ao seu conteúdo ou ao efeito jurídico imediato produzido no mundo jurídico. A confusão entre finalidade e objeto é a razão pela qual a assertiva está errada.
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