Com fundamento na Lei de Ação Popular, assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito do ato administrativo.

Gabarito

B

Comentário do professor

Coercibilidade não é requisito do ato administrativo; trata-se de um atributo ou característica eventual do exercício do poder público. Enquanto requisitos são elementos essenciais à validade do ato, a coercibilidade indica a possibilidade de impor seu cumprimento por força.

Em termos práticos, coercibilidade refere-se à faculdade de execução forçada das decisões administrativas, quando a lei a prevê. A existência ou não dessa faculdade não integra os elementos que tornam o ato formalmente válido.

Os requisitos do ato administrativo são os elementos necessários para sua validade: competência, finalidade, objeto, motivo e forma. Assim, a ausência de coercibilidade não determina nulidade do ato, pois ela diz respeito ao poder de imposição e não à estrutura jurídica essencial do ato.