Assinale a alternativa que apresenta os cinco requisitos dos atos administrativos.

Gabarito

D

Comentário do professor

Os atos administrativos exigem cinco requisitos essenciais para sua validade: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

Competência: quem pratica o ato deve ter atribuição legal para tanto; sem competência o ato é inválido.

Finalidade: o ato deve visar ao interesse público previsto pela lei; desvio de finalidade torna o ato viciado.

Forma: refere-se à exteriorização necessária do ato, observando formalidades legais; a forma assegura publicidade e controle.

Motivo: são os fatos e razões que justificam a prática do ato, devendo existir e ser verídico; motivo falso ou inexistente compromete o ato.

Objeto: é o conteúdo ou efeito jurídico pretendido, que deve ser lícito, possível e determinado; objeto impossível ou ilícito invalida o ato.

A ausência ou vício em qualquer desses requisitos compromete a validade administrativa, sujeitando o ato à anulação ou reconhecimento de nulidade.