Questão FC490139
Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Admi
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.
- Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.
- Sujeito competente; Formalidade; Tempestividade.
- Legitimidade; Forma; Tempestividade; Singularidade.
- Tempestividade; Singularidade; Informalidade; Necessidade.
- Sujeito competente ou Competência; Informalidade; Necessidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Para produzir efeitos jurídicos o ato administrativo precisa conter, cumulativamente, os seguintes requisitos: Competência, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto.
Competência: autoridade legalmente investida para praticar o ato. A falta de competência leva à nulidade, pois não há titularidade do poder.
Forma: observância das formalidades previstas em lei. Quando a lei exige forma escrita ou procedimento específico, seu desrespeito vicia o ato.
Finalidade: o fim público que justifica o ato. Se o agente age com finalidade diversa, há desvio de finalidade e invalidade.
Motivo: fatos e circunstâncias que fundamentam a decisão. Motivo inexistente ou falso compromete a legitimidade do ato.
Objeto: conteúdo e efeitos do ato. Deve ser lícito, possível e determinado ou determinável. Objeto ilícito ou impossível torna o ato inválido.
Esses elementos, presentes em conjunto, garantem a validade do ato administrativo.
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