Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relação à sua eficácia para produzir efeitos válidos.

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D reúne os requisitos essenciais para a formação do ato administrativo apto a produzir efeitos válidos: competência, finalidade, forma, motivo, objeto, mérito administrativo e procedimento administrativo.

Competência: indica quem tem poder legal para praticar o ato; sua ausência vicia a validade e a eficácia.

Finalidade: o ato deve visar ao interesse público; desvio de finalidade torna-o inválido.

Forma: formalidades legais necessárias para existência do ato; falta de forma adequada compromete a eficácia.

Motivo e objeto: o motivo são as circunstâncias de fato e de direito que justificam o ato; o objeto é o conteúdo ou efeito pretendido; ambos devem ser lícitos e possíveis.

Mérito administrativo: aplicável aos atos discricionários, refere-se à conveniência e oportunidade e influencia a manutenção do ato.

Procedimento administrativo: sequência de atos que legitima e materializa a decisão; sem procedimento regular o ato perde eficácia.