Questão FC490142
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- O agente pode sempre transferir atribuições a outros agentes ou chamar a si atribuições de outros agentes, sem qualquer limitação legal.
- Os motivos apresentados pelo agente como justificativas do ato administrativo associam-se à eficácia do ato e se vinculam ao próprio agente e a outros da administração pública.
- O ato administrativo perfeito é aquele que cumpre todas as etapas de sua formação, conforme os elementos de sua base formativa, quais sejam: agente, objeto e forma.
- O ordenamento jurídico brasileiro não admite o ato de governo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O conceito de ato administrativo perfeito refere-se ao ato que completou integralmente sua formação, possuindo todos os elementos exigidos pelo ordenamento.
Na base formativa destacam-se o agente (titular da competência que pratica o ato), o objeto (conteúdo ou efeito buscado) e a forma (a modalidade exterior prevista em lei ou regulamento).
Para ser considerado perfeito, o ato deve transpor os três planos: o plano de existência (presença dos elementos), o plano de validade (conformidade com a lei) e o plano de eficácia (capacidade de produzir efeitos).
Ausência ou vício em qualquer desses pontos compromete a perfeição do ato, tornando-o inexistente, inválido ou ineficaz, conforme o caso.
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