Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito do ato administrativo.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Objeto é o conteúdo ou o resultado visado pelo ato administrativo, ou seja, aquilo que o ato produz no mundo jurídico.

Não se considera o objeto como requisito de formação do ato no sentido técnico de pressuposto de validade, porque os requisitos são as condições formais e subjetivas que autorizam e legitimam a pratica do ato. O objeto integra o conteúdo do ato e sua ilicitude ou impossibilidade gera vício.

Quando o objeto é ilícito, impossível ou indeterminado, o ato pode sofrer nulidade, mas isso não transforma o objeto em requisito prévio de existência; trata‑se de um defeito do conteúdo e não de uma condição constitutiva do ato.