Questão FC490144
O ato administrativo possui cinco requisitos necessários à sua formação que se constituem na infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O ato administrativo possui cinco requisitos necessários à sua formação que se constituem na infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. Quais são esses requisitos?
- Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- Independência, autonomia, superioridade, simplicidade e singularidade.
- Publicidade, política, administração, honorificiência e independência.
- Credenciamento, investidura, derivação, efetividade e comissão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta correta é a letra A. Esses cinco são os elementos essenciais do ato administrativo, previstos na doutrina e em normas como a Lei da Ação Popular; sem qualquer um deles o ato é inexistente.
Competência: quem pratica o ato, autoridade investida por lei para tal. Define titularidade e limites do poder decisório.
Finalidade: o interesse público que deve orientar o ato. Todo ato administrativo existe para atender a um fim público legítimo.
Forma: a exteriorização do ato, observando formalidades legais e os requisitos de produção e comunicação.
Motivo: os fatos e circunstâncias que justificam a prática do ato; é a base fática que autoriza a decisão administrativa.
Objeto: o conteúdo material do ato, o efeito jurídico ou a providência concreta buscada. A incompatibilidade ou impossibilidade do objeto vicia o ato.
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