Questão FC490145
Referente ao ato administrativo, é correto afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Referente ao ato administrativo, é correto afirmar que
- vícios de forma são insanáveis e o ato deve ser anulado pelo Poder Judiciário.
- a administração não pode anular seus próprios atos sem ordem judicial.
- finalidade é um dos requisitos para a prática do ato administrativo.
- ato vinculado é aquele que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.
- ato discricionário é aquele que o legislador pré-definiu como única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Finalidade é requisito essencial do ato administrativo: trata-se do propósito público que justifica a atuação estatal, ou seja, a busca do interesse público visado pela norma que autoriza o ato.
A observância da finalidade exige que o administrado atue conforme o fim legalmente previsto, não perseguindo interesse particular ou diverso daquele autorizado. É um elemento finalístico que orienta todo o processo decisório.
Doutrinariamente, a finalidade integra o núcleo dos requisitos do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), sendo verificável por meio de elementos objetivos e probatórios.
Quando há desvio de finalidade, configura-se vício de legalidade, apto a ensejar a anulação do ato pela Administração ou pelo Judiciário, pois o ato deixou de cumprir a função pública para a qual foi praticado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em