Questão FC490146
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de d
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Público. Considerando as informações mencionadas, assinale a alternativa que apresenta corretamente os atributos dos atos administrativos.
- Presunção de veracidade ou legalidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
- Presunção de veracidade ou legitimidade, imperatividade, executividade e atipicidade.
- Presunção de legalidade ou legitimidade, imperatividade, executividade e tipicidade.
- Presunção de veracidade ou legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
- Presunção de veracidade ou legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e atipicidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Presunção de veracidade: o ato administrativo é tido como válido e conforme a lei até que se comprove o contrário. Essa presunção protege a segurança jurídica e a confiança nas declarações da Administração.
Imperatividade: certos atos impõem obrigações ou restrições ao particular independentemente de sua concordância, como a aplicação de multa ou a imposição de obrigação administrativa.
Autoexecutoriedade: autoriza a Administração a executar o ato diretamente, sem prévia autorização judicial, quando a lei expressamente permitir ou houver risco de dano irreparável, por exemplo na retirada imediata de obstáculo.
Tipicidade: os atos devem encaixar-se em tipos previstos em lei; não há liberdade para criar efeitos administrativos fora das hipóteses legalmente previstas.
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