Questão FC490147
Além dos princípios próprios do regime jurídico administrativo, a compreensão das normas aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas construções constantes da literatura. Ass
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Além dos princípios próprios do regime jurídico administrativo, a compreensão das normas aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas construções constantes da literatura. Assim, a prática e veiculação de atos administrativos têm relação íntima com construções teóricas clássicas, como a de Otto von Gierke, entre outros autores. Diante de todo este cenário, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.
- A vontade no ato administrativo é idêntica àquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado, sendo ambas uma manifestação de vontade autônoma.
- O ato praticado por um particular, no exercício de sua autonomia privada, que produza efeitos no âmbito do direito administrativo, pode ser categorizado como ato administrativo.
- Inobstante haver obrigação de atuação da Administração Pública em determinado caso, a omissão na manifestação de vontade perante a situação não irá repercutir em ilicitude.
- A extinção das relações jurídicas derivadas dos atos administrativos não está sujeita ao regime da legalidade.
- A autoexecutoriedade do ato administrativo, para sua regularidade, deve obedecer de forma estrita aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A autoexecutoriedade é atributo pelo qual a Administração Pública pode executar um ato sem prévia intervenção do Poder Judiciário, normalmente quando está expressamente prevista em lei ou quando se trata de medida urgente para resguardar o interesse público. Essa prerrogativa não é absoluta.
Para que a execução direta seja regular, o ato deve obedecer ao princípio da legalidade, isto é, ter fundamento e limites legais, e ao princípio da proporcionalidade, que impõe controle da adequação da medida aos fins públicos visados.
A proporcionalidade exige três requisitos: adequação (meio compatível com o fim), necessidade (ausência de meio menos gravoso) e proporcionalidade em sentido estrito (vantagens superiores aos prejuízos). A violação desses princípios torna a autoexecutoriedade passível de controle judicial e de anulação.
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